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E este de que ele relatou era rigorosamente a verdade. Apresentamos, eu e Francisco do Assis, ESTES fatos e provas de que os colaboradores tinham em mãos e informamos de que eles estariam dispostos a participar por ações controladas em relaçãeste a fatos em andamento, coisa de que nunca havia sido produzida antes. Contudo dissemos de que em troca nãeste abriríamos mãeste do imunidade, inicialmente ao menos de modo a ESTES controladores, os irmãos Batista.

850. Retardar um flagrante em benefício da prova é diferente de preparar, de maneira deliberada, as circunstâncias para o cometimento por 1 crime.

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As circunstâncias a serem consideradas para fundamentar a pena a ser aplicada estão previstas expressa e taxativamente pelo Aviso Penal. Isso é Direito Penal, este resto é demagogia.

Moro vai pegar pesado: Futuro ministro defende penas Muito mais duras e sistema prisional menos leniente com criminosos

Por outro lado, sabe-se que este acusado deve conhecer todas as circunstâncias de que podem ser objeto do futura eventual sentença condenatória, inclusive aquelas referentes à dosimetria da pena. Tal exigência correspondente ao princípio constitucional do exercício da defesa ampla.

É um absurdo de que tantos advogados silenciem a respeito da barbaridade de que se urdiu contra Temer. Aquilo nada tem por “ação controlada”, prevista no Artigo 9º da Lei 12.

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Seu comportamento durante o episódio foi exemplar, tanto do ponto de Aspecto pessoal saiba como profissional.

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Este Direito Penal, saiba como sabido, pune condutas determinadas e seus resultados diretos, desejados ou ao menos previsíveis. Qualquer extrapolaçãeste acerca da Sentido das consequências imediatas, qual integram este delito, implicará em clara violação do princípio da legalidade, qual constitui um legado irrevogável do Estado democrático por Direito.